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DIREITO IMOBILIÁRIO

O processo de hipotecas (foreclosures) na Flórida é um processo judicial, o que significa que o banco tem que entrar com um processo no tribunal contra o mutuário por falta de pagamento no empréstimo da hipoteca. O banco não pode remover o mutuário da propriedade sem um julgamento aprovado pelo Juiz. Em Julho de 2013, uma nova lei foi aprovada para acelerar o processo de hipotecas na Flórida.

Essa lei pode beneficiar tanto os bancos quanto os mutuários. Para os bancos, ela prove um processo judicial mais rápido. Para os mutuários, ela força o banco a fornecer toda documentação provando que o mesmo tem o direito de hipotecar a propriedade sob a nota promissória. Ela também diminui o estatuto de limitações durante, o qual, o banco pode tentar obter um julgamento chamado deficiency judgment contra o mutuário de 5 anos para 1 ano.

O estatuto de limitações é o período de tempo em que uma parte tem que entrar com o processo judicial, ou perder completamente o direito de fazê-lo. O julgamento chamado deficiency judgment é o valor devido ao banco depois de descontado o valor obtido pela venda da propriedade decorrente da ação hipotecária, quando a mesma é vendida por um valor menor do que o descrito no julgamento da ação hipotecária. A venda então é chamada de deficient porque falhou em prover fundos suficientes para cobrir o total da dívida. O banco tem a opção de entrar com um processo judicial contra o mutuário para recuperar o valor deficiente, ou o valor ainda devido por causa da venda deficiente da propriedade pela hipoteca da mesma.

A maioria dos mutuários não está consciente das opções disponíveis para a resolução de uma ação hipotecária. Eles podem tentar fazer uma modificação do empréstimo, uma short sale ou um deed-in-lieu. O programa de modificação do governo federal Americano, chamado de HAMP, é um dos incentivos no qual os bancos oferecem aos mutuários, um plano de pagamento que eles possam pagar, lhes permitindo com isso ficar na propriedade e evitar a hipoteca. Uma short sale é basicamente a  venda da propriedade por um valor menor daquele que seria necessário para pagar todas as dívidas (liens) garantidas pela propriedade.

A diferença do balanço é o que chamamos de deficiency judgment ou julgamento de deficiência. O banco tem que concordar a aceitar a short sale, mas o mesmo não tem a obrigação de perdoar o mutuário de sua obrigação de pagar o valor ainda faltando da venda deficiente da propriedade. O deed-in-lieu é um documento através do qual o mutuário devolve a propriedade ao banco em troca da satisfação da dívida, o que pode incluir o perdão da obrigação pelo valor da deficiência.

A Dra. Marjorie tem anos de experiência trabalhando com alguns dos maiores bancos dos E.U.A. Ela irá lhe assistir em obter um julgamento de ação hipotecária ou de deficiência ou, ainda, se defender deles. Contate-nos e marque sua consulta.